O marco legal do hidrogênio de baixo carbono foi aprovado pelo Congresso brasileiro e recentemente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo arcabouço teve como objetivo definir regras e incentivos para estimular a indústria de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, além de contribuir para a descarbonização da matriz energética brasileira.

A medida é vista como um importante passo para o desenvolvimento da indústria no Brasil, que, assim como em outros lugares do mundo, ainda enfrenta desafios relativos ao custo de produção, eficiência, logística e nível de avanço tecnológico.

Originário do Projeto de Lei (PL) 2.308/2023, o marco legal institui a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que engloba o Programa Nacional do Hidrogênio, o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).

 

Quais as principais alterações feitas pelo marco legal?

Uma das principais alterações implementadas no marco legal foi o estabelecimento de incentivos tributários às empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono. Dentre os incentivos, foi criado o Rehidro, que institui a suspensão do PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na aquisição ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio.

O projeto de lei do Marco Legal também havia implementado regras para a criação de um processo concorrencial para concessão de créditos fiscais, com orçamento total de 18,3 bilhões de reais. Essas regras foram vetadas na sanção da lei e agora se encontram em discussão via o PL 3027/2024.

Além disso, a lei ainda define o limite de emissões para que o hidrogênio seja considerado de baixa emissão. Inicialmente, o limite discutido era de 4 kg de CO₂ equivalente por kg de hidrogênio, mas a decisão final elevou esse limite para 7 kg de CO₂ equivalente, o que gerou controvérsias.

“As políticas estão sendo todas direcionadas ao hidrogênio de baixa emissão de carbono. Tivemos uma surpresa que foi a questão do aumento do limite de emissões para ser configurado como hidrogênio de baixa emissão […] O que a gente não considera tão positivo porque pode ser beneficiada uma mistura de hidrogênio ou de outras fontes que não sejam tão de baixa emissão”, analisou a team leader em Assuntos Regulatórios da PSR, Monique Riscado, durante webinar promovido pela MegaWhat sobre o tema. O encontro virtual contou também com a participação de Luana Gaspar, head de Descarbonização na PSR, e da jornalista Camila Maia.

Em países como a Índia e os Estados Unidos, por exemplo, o valor de emissões é mais baixo, com 2 e 4 kg de CO₂ por kg de hidrogênio, respectivamente. “Esse valor de 7 [quilos] fica muito acima do valor considerado no mundo. É relevante que, ao pensar no modelo concorrencial desse programa brasileiro de desenvolvimento, seja considerado o menor nível de emissões e o potencial de desenvolvimento do Brasil, no contexto da neoindustrialização verde”, afirmou Luana Gaspar.

 

Quais desafios são enfrentados pelo mercado de hidrogênio?

Apesar do avanço no campo legislativo brasileiro, há ainda alguns desafios para o desenvolvimento do mercado global de hidrogênio. Nesse contexto, atualmente, a maior dificuldade para a adoção do hidrogênio de baixo carbono é seu custo de produção.

“Existia uma expectativa de que, nesse início do desenvolvimento do mercado, o preço de produção do hidrogênio já fosse reduzido […] Mas isso ainda não aconteceu. O mercado de hidrogênio ainda está se desenvolvendo um pouco mais lento do que as expectativas de alguns anos atrás”, completou Luana.

Como abordado no Energy Report, boletim mensal produzido pela PSR com análises e tendências sobre os temas mais atuais e relevantes do mercado de energia, algumas das principais incertezas com relação à indústria de hidrogênio hoje estão relacionadas a fatores como seu alto custo, eficiência, transporte, nível de desenvolvimento tecnológico de algumas aplicações, falta de padronização de critérios de sustentabilidade e limitadas políticas para sua maior implementação.

Nesse sentido, o marco legal é importante no desenvolvimento do mercado de hidrogênio brasileiro. Porém, como visto ao redor do mundo, ainda é necessário que os desafios sejam superados para que esse mercado no Brasil possa evoluir.